ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 16.11.1987.

Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aluísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozin, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca da liberação de uma verba de um milhão, quinhentos e cinqüenta mil cruzados para drenagem e canalização por parte do Ministério do Desenvolvimento; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de calçamento em paralelepípedo na Rua Germano Petersen Jr., trecho entre a Av. Plínio Brasil Milano e Rua Marquês do Pombal; pelo Ver. Paulo Satte, 01 Pedido de Providências, solicitando a cassação dos Permissionários de ônibus e, de imediato, a abertura de uma nova licitação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 637; 638; 639; 640; 641; 650/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 107; 111; 109/87, discutido pelo Ver. Rafael Santos; Projetos de Lei do Executivo nºs 99; 100/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do executivo nº 08/87; Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 10; 14/87; Projeto de Lei do Legislativo nº 100/87; Projetos de Resolução nºs 47; 48/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, a Srª. Secretária procedeu à leitura da emenda de Líder do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Executivo n° 27/85 (proc. n° 1685/85). Às quatorze horas e trinta minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos. Em continuidade, a Srª. Secretária procedeu à leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Educação e Cultura e de Finanças e Orçamento à Emenda do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/85. A seguir, foi aprovado o projeto de Lei do Executivo n° 27/85, por vinte e quatro votos SIM contra três votos NÃO, e a Mensagem Retificativa e a Emenda de Líder a ele apostos, por unanimidade, tendo sido, Projeto, Mensagem Retificativa e Emenda, discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa e Werner Becker. Na ocasião, foi solicitado, pelo ver. Isaac Ainhorn, Verificação de Votação para o Projeto de Lei do Executivo n° 27/85. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 99/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Urbanização, Transporte e Habitação e de Finanças e Orçamento; solicitando que seja inserido, nos Anais da Casa, o Editorial do Jornal Zero Hora, publicado no dia onze do corrente, intitulado “O único caminho: eleições em 88”; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 27/85 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezesseis a dezenove do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento do Ver. Rafael Santos, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para estudar a reforma da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a implantação da nova Constituição Brasileira, que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jussara Cony, Isaac Ainhorn, Rafael Santos e Flávio Coulon, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, acerca da distribuição aos Senhores Vereadores de cópias da Emenda do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Executivo n° 27/85; Cleom Guatimozim, acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 27/85. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos, a seguir, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2388 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 107/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Curt Johannpeter um logradouro público.

PRC. 2408 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 109/87, da Verª. Jussara Cony, que institui o “Dia da Solidariedade com o Povo Palestino”, a ser comemorado, anualmente, em Porto Alegre, no dia 29 de novembro.

PROC. 2446 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas.

PROC. 2569 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 99/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC. 2570 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/87, que cria a Secretaria Municipal da Cultura, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a denominação e as finalidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a vinculação do COMPAHC, autoriza o Executivo a criar o Fundo Pró-Cultura e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2526 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 08/87, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07.01.77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE, e dá outras providências.

PROC. 2212 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 10/87, da Vereadora Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar n° 133, de 31.12.85.

PROC. 2502 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 14/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2213 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 100/87, da Vereadora Jussara Cony, que concede estabilidade provisória aos diretores da entidade representativa dos servidores municipais e dá outras providências.

PROC. 2392 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 47/87, do Vereador Luiz Braz, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Milton Feliciano de Oliveira.

PROC. 2448 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 48/87, do ver. Brochado da Rocha, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à escritora Jane Fraga Tutikian.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encontra-se em Pauta no dia de hoje, em primeiro dia, o projeto de Lei do Legislativo n° 109/87, da Verª. Jussara Cony, instituindo o Dia da Solidariedade com o Povo Palestino a ser comemorado anualmente em Porto Alegre no dia 29 de novembro.

Eu sou obrigado a, de imediato, me manifestar contrariamente a este projeto de Lei. Se nós vamos ter aqui o dia de solidariedade ao povo palestino, por que não vamos ter de solidariedade ao povo chinês, ao povo argentino, ao povo uruguaio? Pelo menos são nossos vizinhos, vamos ser solidários com os nossos vizinhos.

E nós não vamos fazer mais nada nesta Casa, porque existem tantas nações quanto são os dias úteis do ano. Nós não vamos fazer mais nada nesta Casa senão prestar solidariedade aos outros povos. Se fosse ainda por um motivo especial, uma homenagem especial, mas a fixação de um dia, a ser comemorado todos os anos, de solidariedade a um determinado povo. Acho que é contrário ao bom senso, porque se nós partimos para esse sistema de escolher um povo ou outro para prestar a nossa solidariedade anualmente, não iremos fazer mais nada nesta Casa. Nós já temos excesso de Sessões Solenes, excesso de homenagens, agora, imaginem se começarmos a criar dia de solidariedade aos povos.

Da maneira que sou obrigado a vir à Tribuna, para de imediato declarar a minha desconformidade com este PLE 109/87.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exa. pelo posicionamento que está tomando. Eu acho que é muito perigoso se votar uma data especial anual, para sempre se solidarizar. Então, eu posso requerer para o povo judeu, para o povo japonês, com muito menos gravidade do que querer fazer a homenagem até, quando se sabe, agora, que o nosso Governo está impedindo que venha um cidadão da OLP ao Brasil, porque está sendo acusado de levar, inclusive, brasileiros para treinamento no Vale de Beká.

Então, me parece que não é o melhor momento nem para se prestar uma homenagem única a esse povo, quanto mais uma homenagem permanente, perene.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não gostaria de entrar na seara política dessas homenagens, mas eu só queria trazer à tona, para que o Plenário todo escutasse, o grande risco e o grande problema que atravessamos aqui na Câmara Municipal, aliás, que V. Exa. chamava a atenção no início do seu pronunciamento. Imaginem que faltam 29 dias para terminarmos o período legislativo do corrente ano, desse 29 dias, apenas 21 com reuniões e só 13 dias com votações. Então vejam V. Exas. que se nós estrapolarmos isso para o decorrer do ano que vem, isso sucessivamente, quantos dias nós teremos homenageando todos esses povos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente, quero parabenizar V. Exa. pela intervenção que faz e pela oportunidade do seu pronunciamento, o qual tenho a honra de parabenizar, e dizer, também, que, infelizmente, tais práticas e tais atos de solidariedade com o povo palestino tem que ser visto como mais um estímulo da ação terrorista expresso pela OLP, Organização de Liberação da Palestina, que tem servido para uma ação permanente de terrorismo e de atos contra uma nação soberana e independente.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouso discordar do seu posicionamento, Ver. Rafael Santos, bem como dos aparteantes que me antecederam porque eu acho, em primeiro lugar, que esta Casa tem, habitualmente, todos os anos, feito comemorações e homenagens a outros povos que, inclusive, não enfrentam hoje as agruras e a luta do povo palestino por um território seu, por um país definitivamente constituído. De modo que eu vejo, sem querer criar polêmica, esse posicionamento contrário à homenagem ao povo palestino como uma atitude, não digo segregacionista, mas que se volta contra um povo injustiçado, que enfrenta as agruras, as lutas para a criação do seu Estado nacional. E, por isso, eu bem compreendo a sua preocupação com esse excesso de homenagem. Ou esta Casa adota uma atitude em relação a todas essas comemorações, muitas delas até descabidas, festivas e sem outro propósito a não ser um simples endeusamento às vezes, a personalidades e a entidades, ou adota uma atitude genérica em relação a todos os eventos, ou se não votar contrariamente a um Projeto como este ficará numa situação de quem está se posicionando até contra o desejo e a luta de liberação do povo palestino.

O SR. RAFAEL SANTOS: Não se trata, Ver. Caio Lustosa, de prestar uma homenagem ao povo palestino. Trata-se de instituir um dia de solidariedade com o povo palestino, a ser comemorado anualmente. É contra isto que eu estou me referindo.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ainda que não haja uma votação formal, por exemplo, homenageando anualmente o Estado de Israel, todos os anos esta homenagem é feita, já ficou institucionalizada nesta Casa. Portanto, eu não vejo uma razão de eqüidade para que não se faça com relação ao povo palestino, sem criar confronto, porque, para mim, tanto o Estado de Israel tem direito, como os palestinos o têm.

O SR. RAFEL SANTOS: Tanto que existem diversos projetos nesta Casa que propõem limitar estas homenagens, que propõem estabelecer um limite até, um freio para a oportunidade de pedir sessões solenes em homenagem a este ou aquele evento. Este processo tem o meu apoio. Acho que temos que limitar, porque este ano, especialmente este segundo semestre, foi um horror, se homenageou a tudo e a todos. Mas acho que não justifica estarmos criando um dia nacional de solidariedade com um povo, então vamos fazer um dia nacional de solidariedade a todos os povos. Aí sim estaremos criando uma discriminação, pois a Câmara cria o dia nacional de solidariedade ao povo palestino e não cria aos outros povos. Vai ser este o único povo do mundo para quem a Câmara criou um dia de solidariedade.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Caio Lustosa disse que ousava discordar de todos e eu só quero deixar bem claro e registrado que, em nenhum momento eu fui contra. Eu apenas disse que a Agenda, até o final do ano, está extremamente espremida.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu gostaria até de pensar em conjunto com os nobres colegas este problema que o Ver. Aranha Filho levantou, com muita propriedade. Nós estamos com mais de uma dezena de importantes projetos tramitando, e nos restam menos de 30 dias. Descontando sábados e domingos – o Ver. Aranha Filho teve o trabalho de fazer o levantamento – faltam 13 dias para a votação, depois, acontece aquilo de sempre, aquela coisa desagradável, de nas madrugadas estarmos aprovando projetos. Então, chamo a atenção dos colegas para este aspecto; acho que é hora de pararmos e reexaminarmos, até sugeriria que as lideranças se reunissem, fizessem a Pauta dos projetos que vamos votar e o que não vamos votar este ano, para evitarmos o hábito desta Casa, de entrarmos madrugada a dentro, votando projetos que não sabemos, no final, nem o que estamos votando. Agora que nos faltam 30 dias, deveríamos reunir as lideranças e criarmos um cronograma estabelecendo os projetos que virão à Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Não há mais oradores inscritos para discutir a Pauta.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Sra. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Constatada a existência de “quorum”, passamos à:

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiada por 4 Sessões.)

PROC. 1685/85 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 27/85, que autoriza compra de imóveis de KAZA – Construções e Comércio Ltda. e ISDRALIT S.A. – Indústria e Comércio – GRUPO ISDRA, com doação de imóvel do Município em pagamento e transferência de índice construtivo. Com Mensagem Retificativa.

Pareceres de 1985:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação, VOTO VENCIDO;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Valneri Antunes: pela rejeição.

Parecer de 1986:

- da CEC. Relatora, Ver.ª Teresinha Irigaray: pela aprovação;

Parecer de 1987:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela tramitação.

(Obs: Incluído na Ordem do Dia, por força do art. 44, da LOM.)

A SRA. PRESIDENTE: Antes de passarmos à discussão do Projeto, solicito à Sr.ª 1ª Secretária, que proceda à leitura da Emenda de Líder, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, ao PLE n° 27/85.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Emenda de Líder:

Dê-se ao inciso II do artigo 2º a seguinte redação:

II - pela outorga às empresas vendedoras, nos termos do artigo 170, inciso II da Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, o direito de acrescer, ao lote n° 5 do Reloteamento da Avenida 1ª Perimetral, o índice construtivo relativo a uma área de 283,11 m² (duzentos e oitenta e três metros e onze centímetros quadrados.), parte do imóvel a que se refere o inciso I do artigo 1º desta Lei, correspondente ao valor de Cz$ 508.563,64 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e três cruzados e sessenta e quatro centavos.), equivalentes a 4.779,7307 OTNs.

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta ao inciso II do artigo 2º do Projeto em exame visa à definição clara e objetiva da operação com a reserva de índice construtivo que ocorrerá, em se efetivando a compra e venda, para a qual se busca lei autorizativa. Com efeito, não envolve a proposta uma alienação da reserva de índice construtivo, nos termos do artigo 170, inciso II, da Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, de modo que se pudesse invocar a necessidade de compatibilização das normas do presente Projeto, com a Lei Complementar nº 159, de 22 de julho de 1987, em que pese a redação do referido inciso II, que se pretende alterar, favorecer tal entendimento. Deve, para tanto, atentar-se que o índice construtivo que se transferirá ao particular (KAZA – Construções e Comércio Ltda. e ISDRALIT S.A. – Indústria e Comércio – Grupo ISDRA) é relativo à parte do imóvel de sua propriedade, atingido pela previsão de verde público, conforme se verifica do Parecer n° 07/85 da Comissão de Alienação de Imóveis do Executivo Municipal (fls. 77 do Processo nº 74.473/81 em apenso). Portanto, tal transferência de índice construtivo objetiva, justamente, a aquisição do imóvel atingido pelo traçado do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, configurando, claramente, a hipótese prevista no artigo 170, inciso I, da Lei Complementar nº 43/79, vale dizer, a permuta, com o proprietário de imóvel atingido por previsão do Plano Diretor, da área, objeto de tal previsão, pelo potencial construtivo a ela relativo. A circunstância de tal operação cingir-se apenas a uma parcela do imóvel não a descaracteriza como negócio de permuta, expressamente previsto e autorizado pela Lei Complementar n° 43, antes referida (artigo 170, inciso I), e nem suscita a aplicação das normas da Lei Complementar n° 159/87, eis que atinentes, tais normas, à constituição de um fundo especial (Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano) e ao processo de alienação da reserva de índice construtivo, nas seguintes hipóteses: a) quando essa reserva não seja permutada com o proprietário da área atingida (artigo 3°, inciso II, letra “c”, da Lei Complementar n° 159/87), cabendo, portanto, sua alienação a terceiros, canalizando-se os recursos daí advindos ao Fundo, antes mencionado e destinando-se os mesmos ao pagamento da propriedade atingida, da qual emergiram os índices construtivos alienados; b) quando o potencial construtivo for relativo a áreas públicas vinculadas ao esquema viário e aos equipamentos enumerados no artigo 139, inciso II, da Lei Complementar n° 43/79, as quais áreas tenham sido adquiridas pelo Município, a partir de 30 de dezembro de 1959, por qualquer forma admitida em lei (v. f. desapropriação, compra e venda, doação em pagamento), excetuadas as áreas públicas geradas em processos de parcelamento do solo.

Ora, no caso em exame, a reserva de índice construtivo que se integra no negócio de aquisição dos imóveis de propriedade particular, mas de interesse para o Município, não é reserva da área pública já existente, nem reserva de propriedade particular atingida pelo traçado do Plano Diretor, cujo proprietário não tenha aquiescido na operação de permuta de terreno por potencial construtivo. Trata-se, portanto, a toda evidência, de um caso de aquisição de imóveis de interesse público, mediante, entre outras operações, a permuta de área atingida pelo seu potencial construtivo, portanto, em plena conformidade com o disposto no artigo 170, inciso I, da Lei Complementar n° 43/79, e conforme restou claramente demonstrado nos documentos constantes a fls. 12, verso e 13 Processo 74473/81, anexo.

(a) Cleom Guatimozim.”

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, tendo em vista a Emenda e que nós gostaríamos de examinar, porque foi exatamente alguns dos Vereadores que levantaram essa questão que motivou a Mensagem, solicitaria de V. Exa. que ao mesmo tempo em que deverá ser nomeado o relator para a Emenda, fosse providenciada a cópia da mesma para os Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o pedido de V. Exa. e vai mandar providenciar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Eu consulto a Mesa se cabe adiamento da matéria por mais uma Sessão?

A SRA. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa informa que já houve o adiamento previsto e não cabe mais.

Srs. Vereadores, suspendemos a Sessão por trinta minutos a fim de apreciarmos esta Emenda. Voltaremos logo após para os trabalhos normais, regimentais.

Os trabalhos estão suspensos.

(Suspende-se a Sessão às 14h30min.)

A SRA. PRESIDENTE (às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Parecer à Emenda de Líder apresentada ao PLE n° 27/85.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Parecer Conjunto nº 64/87 – CJR/CUTHAB/CEC/CFO.

À Emenda de Líder

Vem a este Vereador, para Parecer Conjunto, pelas Comissões de Justiça e Redação, Urbanização, Transportes e Habitação, Educação e Cultura e Finanças e Orçamento, a Emenda do Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, dando nova redação ao inciso II do art. 2° do PLE n° 27/85 (Proc. n° 1685/85), em que a alteração proposta visa dar definição clara e objetiva de operação com reserva de índice construtivo em se efetivando a dita compra e venda. A presente Emenda acha-se em conformidade com o art. 170 e seus incisos da Lei Complementar n° 43/79.

É legal e regimental.

Pela tramitação e aprovação.

Sala das Sessões, 16 de novembro de 1986.

(a) Ver. Isaac Ainhorn – Relator Geral.

Aprovado pelas Comissões em 16/11/1987.”

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 27/85. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Este Projeto na verdade se arrasta desde 1985, o meu voto já está expresso no Parecer da CUTHAB de 10/10/85, no qual, de forma favorável, eu havia me pronunciado. Por coincidência e vejam bem como as coisas ocorrem, o meu Parecer àquela época foi derrubado, derrubado pelo PDT. O Ver. Vilton de Araújo foi contra, o Ver. Valneri Antunes foi contra, o Ver. Clóvis Brum foi contra. Então o saudoso Ver. Valneri Antunes foi o relator à época, voto vencedor e até é interessante, tem alguns votos que foram a favor ao meu e outros a favor do Ver. Valneri Antunes. De forma coerente, vou votar a favor. Mas o interessante, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é que eu estive olhando o objetivo desse Projeto, mais uma vez, e é para comprar uma área da Escola Elpídio Ferreira Paes. Exatamente nesse momento está aquele debate, se se (sic) inclui, naquele complexo, uma escola para deficientes, onde o Município afirma, com todas as letras, que vai colocar lá, porque a área lhe pertence, e as pessoas que são contra, dizem que área pertence a particulares e ao Governo do Estado. E a curiosidade que eu trago aqui, é que o próprio Governo Municipal, por essa documentação, concorda que o terreno pertence à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ainda; pertencerá, se for aprovado. E os Senhores vejam como as coisas ocorrem, pois nós estamos, desde 1985, discutindo um Projeto, estranhamente esse Projeto tem tantos óbices e que agora me traz mais um argumento para ser favorável a essa permuta ou a essa compra que vai regularizar a Escola Elpídio Ferreira Paes. Então, eu fico satisfeito, em primeiro lugar, porque vejo que o meu Parecer, naquele longíquo 1985, estava correto, ao menos, o PDT, que à época era oposição e, hoje, é situação, nisso concorda. Naquela época, está tudo errado; hoje, está tudo certo. Em segundo lugar, definir, mais uma vez, o açodamento com que chegam essas informações sobre outros assuntos, como é o caso da Escola Elpídio Ferreira Paes. Comprova-se que a carreta anda na frente dos bois, como se diz na gíria.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero, nesta oportunidade, elogiar o Parecer que V. Exa. deu, na oportunidade, Parecer que não foi aprovado, infelizmente, e queria lembrar as palavras do grande vate Guerra Junqueira, que diz o seguinte: “Abrir escolas é fechar prisões”. Exatamente, nós precisamos abrir escolas nessa área. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA: E exatamente por isso que eu sou favorável e vou votar favoravelmente. Mas só lembrando que as coisas com o tempo se clareiam, se clareiam e aquelas informações equivocadas e açodadas da época, hoje caem por terra porque, felizmente, o bom senso está chegando na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Só para que não se firme jurisprudência, a Emenda tem que ser discutida como o Projeto. Eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado Ver. Hermes Dutra, o Ver. Cleom Guatimozim e o Ver. Ignácio Neis já haviam me cedido o tempo.

Apenas para que não corra em julgado uma observação do Ver. Artur Zanella de que, posteriormente, aquele Parecer recusado – Ver. Zanella – se procedeu a duas diligências as quais, sem dúvida nenhuma, foram gradualmente sanando o Projeto. Uma diligência no decorrer deste período e a outra que decorre agora do apelo que alguns Vereadores da Casa fizeram ao Líder do PDT e que foram atendidos e que resulta na mensagem retificativa que nós temos agora; não para diminuir o seu Parecer até porque eu não votava na ocasião na sua Comissão, mas apenas para se repor o andamento correto dos fatos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que o Parecer vencedor não falava, absolutamente, nada disso. Só falava que os Prefeitos interventores nomeados trocavam índices e dizia assim: “achamos que se deve encontrar outras fórmulas para indenizar os proprietários de terrenos desapropriados pelo Município. Fórmulas estas que pelo menos não implique nesse vício de origem que são alterações de índices construtivos”.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não entro no mérito do Parecer vencedor, Ver. Zanella, estou entrando no mérito do relato que V. Exa. deu agora porque eu acho que é importante dizer...

O Sr. Artur Zanella: Ele foi derrotado, não foi por causa das diligências, por problema filosófico, ideológico.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aí eu respeito a sua interpretação. Eu quero deixar bem claro, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto não me é muito simpático. O Ver. Caio, ainda agora, estava focalizando alguns probleminhas de área verde. Mas, enfim, as duas questões que na Sessão anterior foram levantadas pela Casa, questão de como se calcular os 283 metros quadrados de área a mais que vão ser concedidos e a questão de como ficava este tipo de operação em face do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estas duas questões estão resolvidas, estão respondidas satisfatoriamente, por uma questão de seriedade, a mesma seriedade que eu tenho cobrado da Liderança do PDT, quando promete, quando garante alguma coisa aqui em Plenário, evidentemente eu quero ter, também, em relação a este Projeto.

Da minha parte eu voto favoravelmente ao Projeto embora realmente não goste, pelo fato de estar trabalhando diretamente com a 1ª Perimetral, uma área extremamente nobre da 1ª Perimetral. Chamo a atenção, por outro lado, que dentro das colocações levantadas pelo ver. Artur Zanella, a Prefeitura de Porto Alegre só tem duas maneiras de resolver problemas de compra, de permuta ou coisa parecida. Uma delas é pagando em dinheiro e a outra é permutando. Não tem uma terceira alternativa. Eu não conheço. Eu sou Vereador de primeira legislatura. Mas eu acho que a esta altura já conheço um pouquinho de Plano Diretor. O Vereador Zanella vem de várias legislaturas, o Ver. Lauro. Realmente eu acho que um outro caminho. Quando a Prefeitura invade uma área, se apropria da área, usa a área, ou ela vai esperar ser condenada na Justiça e aí vai pagar muito mais caro, ou então ela toma uma iniciativa, ou paga em dinheiro ou paga, realmente, através de permuta.

Pessoalmente, até porque é legal, está previsto no art. 170 do Plano Diretor, a Emenda clarifica, refere não o artigo como um todo, mas o Inciso 2º do art. 170, do ponto de vista legal, formal, realmente eu acho que nós concluímos a discussão e dentro deste ponto de vista eu não tenho mais dúvida quanto ao encaminhamento. Encaminho favorável, portanto, vou votar favorável ao Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. Caio Lustosa fala no tempo que lhe cede o Ver. Nilton Comin. V. Exa. está com a palavra.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. vereadores, em decorrência das objeções que fazemos aqui, não há muito, quando entrou para discussão e votação este Processo, o nobre Líder do PDT acendeu em questionar junto ao Executivo, para esclarecer dúvidas que nos pareciam da máxima procedência em se tratando de uma permuta de próprios municipais, de terrenos situados em valorizadíssima área, como é a da Perimetral Loureiro da Silva, com um obscuro terreno de um de nossos bairros – que como disse o Ver. Zanella é objeto até de um litígio entre setores da comunidade vizinha a Escola Euclides Ferreira Passos.

Como de outras feitas, esses Projetos de permuta, e isso não nos surpreende, eles vêm sempre sob a alegação de que o Município resolverá um problema seu, no caso a regularização de uma área de uma escola, ainda que cedendo um valorizado patrimônio localizado bem aqui, próximo a esta Câmara.

Eu confesso que é lamentável que isso ocorra, pela forma com que se desenvolveram todas as alterações do Plano Diretor, recentemente, em julho deste ano, pela instituição do chamado Fundo de Desenvolvimento Urbano, objeto tanto um como o outro, o Plano e o Fundo, de Emendas de última hora, que modificaram profundamente, inclusive, essa questão de transações com índices construtivos. Uma questão por mais complexa que exige, não só conhecimento especializado de ordem urbanística, como de ordem econômico-financeiro. Eu vejo que até hoje, o Município, não conseguiu – pelo menos a Câmara não tem conhecimento – estabelecer os critérios, não conseguiu clarificar, tornar bem transparente esses critérios sobre os valores destes índices construtivos em cada uma das áreas do Município. É certo que lá, a nível da Secretaria da Fazenda, isso possa ter ocorrido e vieram elementos no sentido de estabelecer o valor deste índice e a área a que ele corresponde nesta transação com a Isdralit. Mas nós continuamos a como que dar uma carta de confiança ao Executivo quanto a esse valor. Sei que o nobre Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, vai dizer que nós estamos formulando, aqui, uma sistemática oposição à aprovação deste Projeto. Mas não é realidade. Nós estamos manifestando uma sincera preocupação, não só neste caso específico, da permuta com a Isdralit, mas com os futuros casos de permuta e de concessões de índices construtivos. Eu duvido que qualquer um dos Srs. Vereadores consiga, sequer, traduzir a justificativa muito bem enjambrada da Emenda que, com muita boa vontade e com zelo, até, e eu louvo por isto, o Ver. Cleom Guatimozim trouxe à discussão e votação deste Projeto. Mas é um jargão ininteligível e aí é que eu manifesto o meu temor. Perdoem-me se eu vou parecer alguém que queira sistematicamente estar questionando esta forma porque os processos relativos ao patrimônio imobiliário são conduzidos. Mas eu não tenho condições de alcançar um juízo de certeza que tranqüilize o meu voto, nesta Casa, diante destas justificativas que ora se apresentam aqui. E eu lembro a V. Exas. mais: que esta alteração, na Perimetral, junto a Loureiro da Silva, implicou, e consta na folha 24 de uns dos Projetos, inclusive a própria numeração destes projetos que vêm do Executivo é alguma coisa sumamente desorganizada. Consta aqui que vai implicar essa permuta numa transformação de área verde existente ali na Perimetral, transformação esta que, aliás, já foi aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, e não inculco aqui a responsabilidade do atual Chefe do Executivo nem da atual Administração, mas foi aprovada em 83, no Governo Villela com “uma substituição da área verde no quarteirão Q-6, por equipamento de interesse sócio-cultural e paisagístico largo e criação de galeria comercial”, conforme diz no texto do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Ora, quem um pouco que seja da sistemática do Pleno Diretor, bem compreende que a alteração desse tipo e transformação do uso de uma área destinada á preservação como área verde, só pode ser feito através de Lei Complementar, e não num projeto simples, que autoriza uma permuta com particulares. Esta é uma restrição que se nos afigura de fundamental importância, para nos posicionarmos uma vez mais contrariamente ao Projeto. Eu, a esta altura, e pelo grande interesse que o Plenário manifesta no debate desta questão, tenho certeza que vai ser aprovada, mas esta transação, que eu denominaria de transação arco-íris, porque o simples croqui dessas áreas, e o esforço feito pelos desenhistas da Secretaria do Planejamento, com a inserção de linhas e mais linhas de todos os matizes tentando confortar a permuta, já nos leva, no mínimo a desconfiar, e muito, de que esta permuta vá beneficiar o Município de Porto Alegre. Aliás, não nos surpreende, é mais de uma série, que vem se tornando já cansativa. Mudam os governos, as siglas dententoras do Paço Municipal são outras, mas em porto Alegre continua sob a administração oculta dos interesses empresariais do mercado imobiliário. Diante destas considerações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, já que não há nenhum fato novo na justificativa trazida agora com a Emenda esforçadamente conseguida com a Liderança do PDT, para mostrar que há interesse público nesta permuta, nós, ainda que solitariamente, vamos manter o nosso voto contrário ao presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Para discutir, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. O Presidente da Comissão de Justiça lembra perfeitamente que fui eu que pedi vistas em relação a este Processo, porque dizia respeito à permuta, à faculdade de permutar índices e o Executivo foi sensível, através do Dr. Jacó Schan, e aceitou uma sugestão minha de transformar em permuta de apenas área por área. Se V. Exa. atentar na Emenda, verá que ela retira a expressão “índice construtivo”, que fica fora da permuta. Portanto, eu quero dizer a V. Exa. – evidentemente que jamais poderia comandar ou dirigir o seu voto, Ver. Caio Lustosa, pois, embora concordemos em tudo, nem em tudo concordamos – eu gostaria de dizer, lisamente, que eu sou também responsável por esta Emenda, pois as minhas dúvidas foram resolvidas por ela. Inclusive, tive a satisfação de explicar o assunto ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que me disse que entendeu perfeitamente. Era apenas esta a satisfação que eu queria dar a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 27/85 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Temos “quorum” para a votação?

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário procederá à verificação de “quorum”.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa., querendo fazer verificação de “quorum”, pode fazê-la, mas não para este processo que acaba de ser votado e aprovado.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Como o Projeto original foi votado e aprovado, votamos agora a Mensagem Retificativa, que altera os valores do Projeto.

Está havendo uma dificuldade com a votação. A Diretoria Legislativa insiste que o Projeto exige 17 votos favoráveis para a aprovação.

A Mesa, para evitar quaisquer dúvidas, vai repetir a votação, contar os votos, vamos fazer verificação de “quorum”, pra que não haja mais nenhuma dúvida a respeito da aprovação ou não desse Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência) Tendo havido a votação não pode haver dúvidas, mas eu requeiro a verificação de votação porque, na realidade, já consta a votação feita. Então, para que não haja dúvida, este Vereador requer verificação de votação.

O Sr. Artur Zanella: Sra. Presidente, existe verificação de votação?

A SRA. PRESIDENTE: Existe.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na forma regimental, verificação de votação tem que ser sempre nominal.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. está certo. O Sr. 2º Secretário fará a chamada nominal. Quem votar a favor do Projeto vota “sim”, quem votar contra, “não”.

O 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sra. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram “sim” e 3 votaram “não”.

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 27/85.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Jussara Cony e Flávio Coulon.)

Em votação a Mensagem Retificativa. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 27/85 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLE n° 99/87 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte e Habitação e de Finanças e Orçamento; solicitando seja inserido, nos Anais da Casa, o Editorial do Jornal Zero Hora, publicado no dia 11 do corrente, intitulado “O único caminho: eleições em 88”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É a seguinte, portanto, a matéria a ser inserida nos Anais:

“O Único Caminho: Eleições em 88.

Não é mais segredo para ninguém que a Nação teme um impasse. Seria um exagero falarmos em desgoverno, mas a crise, se permanecer, desembocará inevitavelmente nesse beco sem saída, com fatais repercussões para a democracia. Na realidade, as esperanças desenhadas nas ruas e nas praças, por milhões de pessoas no imenso colorido verde e amarelo da campanha pelas diretas-já, em 1984, pela eleição de Tancredo Neves e pela Nova República que aplainou o caminho para a transição do autoritarismo à democracia, e, finalmente, com o Plano Cruzado, acabaram frustradas, sem que o processo de consolidação democrática estivesse concluído. E com as esperanças minguando até que a cidadania despertada acabasse se encolhendo novamente na capa cinzenta do ceticismo, chegamos a um ponto tal em que é preciso novamente restaurar o clima de credibilidade nas instituições livres que mal acabam de nascer. Para isso é preciso governo que efetivamente governe. Para isso é preciso governo que efetivamente governe. Para isso é necessário uma política que realmente trace as linhas mestras afim de que se tenha certeza do porto a que haveremos de atracar.

Tudo isso, porém, nos falta neste doloroso processo de amadurecimento da sociedade brasileira. E em poucas circunstâncias como agora a Nação viveu dias tão angustiantes de puro desalento, alimentados, no sentimento coletivo, pela desesperança em relação ao que poderia ter sido, e não foi, e pela impossibilidade tangível de descortinar caminhos capazes de fazer voltar à sociedade a confiança em sua própria valia e nos destinos nacionais. E haverá alguém que possa culpar o povo brasileiro por este triste quadro? Evidentemente não. A responsabilidade cabe exclusivamente às elites dirigentes e é a elas, portanto, que está reservada a missão de redirecionar os destinos do Brasil.Antes que seja demasiado tarde. É, pois, chegado o momento de concluir o processo de transição através do único meio capaz de fazê-lo. Não apenas exercitando e garantindo as liberdades fundamentais inerentes ao regime democrático, como fortalecendo-as. E isso somente pode der feito através de eleições, que coloquem nos braços da Nação o tracejar de seu próprio destino, normalizando, assim, a criação das instituições que ambicionamos duradouras e sólidas. Mas – é preciso que não se deixe quaisquer dúvidas a este respeito – não fazemos a defesa irracional do caudilhismo, nem atribuímos poder miraculoso a individualidades. Da mesma forma, não queremos, por não ser verdadeiro, atribuir ao presidente José Sarney a causa de todos os males que angustiam a sociedade brasileira. Trata-se, em resumo, de concluir o processo de normalização da vida política da Nação.

Diante dos trabalhos desenvolvidos pela Assembléia Nacional Constituinte e da indefinição que ainda persiste acerca do regime de governo que deverá surgir da nova Constituição, os rumos a serem fixados é que determinarão a amplitude das eleições a serem convocadas, após a promulgação da futura Carta Magna. E a Nação confia que, a partir das virtudes do bom senso e da percepção da realidade e dos anseios da sociedade, seja promovido o reordenamento político, social e econômico brasileiro refletindo as aspirações da nacionalidade.

Não é mais possível transferir aos governos anteriores todas as mazelas e indefinições que hoje atemorizam a Nação, exorcizadas algumas vezes por vozes com o mesmo timbre autoritário de antigamente, como se soluções corporativistas representassem a vontade nacional. O Brasil não mais tolerará retrocessos, pelo contrário. O que a sociedade aspira é à democracia consolidada. O povo pode não ver, mas pode sentir, disse Harrington. E os brasileiros sentem que terminou o processo de transição, exaurido em si mesmo. A Nação sente o que diz o Livro dos Livros, de que tudo tem seu tempo debaixo dos céus. E percebe, no calor da pele e no vazio de suas expectativas, que chegou o tempo de os brasileiros elegerem os seus governantes, em pleito livre e aberto, para a institucionalização definitiva da democracia. A sociedade, madura e adulta, confia em que os constituintes saberão perceber suas aspirações e convocar eleições diretas para o próximo ano. E sabem também que os brasileiros têm certeza de que os eleitos pela força perene das urnas terão o respaldo necessário para tornar realidade as vontades e esperanças da Nação.”

A SRA. PRESIDENTE: Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para estudar a reforma da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a implantação da nova Constituição Brasileira.

Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, a Verª. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. É extremamente importante o encaminhamento que dá o Ver. Rafael Santos nesta Casa, talvez, Vereador, a primeira Casa Legislativa a fazer encaminhamento de uma Resolução que no nosso entender foi uma das mais importantes do Congresso de Natal, que é, exatamente, a conquista que já obtivemos na Comissão de Sistematização e que teremos que estender, quando da votação em Plenário, na Assembléia Nacional Constituinte, que é o direito das mais de quatro mil e seiscentas Câmaras deste País efetuarem o que só no Rio Grande do Sul hoje ocorre: as Leis Orgânicas dos Municípios. Ou seja, promulgada a Assembléia Nacional Constituinte, promulgadas as constituintes estaduais, seremos, os Vereadores brasileiros, os constituintes municipais, o que é decisivo, no nosso entender, na própria questão do avanço do processo democrático neste País. Então, o Ver. Rafael Santos encaminha uma Resolução, fruto de um congresso extremamente representativo, com os Vereadores do País inteiro participando – cerca de três mil Vereadores – e que, no nosso entender, dará o direcionamento no sentido de conquistarmos essas Leis Orgânicas, influindo decisivamente no processo de democratização do nosso País. E outro aspecto que nos parece muito importante é que com a constituição dessas comissões especiais em todas as Câmaras Municipais, o trabalho que será realizado servirá de subsídio para o congresso que se realizará em Brasília – também fruto da decisão do Plenário dos Vereadores, em Natal – em maio do ano que vem, para elaborar um anteprojeto de Leis Orgânicas para as quatro mil e seiscentas Câmaras do País. E mais, Vereador: tenho absoluta certeza de que uma atitude como essa que V. Exa. tomou nesta Casa, para a qual tem todo o apoio da União dos Vereadores do Brasil, será também decisiva para que, no Plenário da Assembléia Nacional Constituinte, nós possamos garantir esse enorme avanço para o processo democrático, que é fruto da luta dos Vereadores brasileiros, que nós conseguimos na Comissão de Sistematização. Está de parabéns o colega Ver. Rafael Santos e está de parabéns este Legislativo quando encaminha uma propositura de tal monta. Nós, Vereadores, base da política, base do processo Legislativo neste País, para participarmos efetivamente na conquista de novas Leis Orgânicas e de Leis Orgânicas adaptadas ao momento histórico, ao momento político, à realidade deste País, encaminhando esta Nação para a democracia, para a liberdade, para a garantia dos direitos de cidadania que, não temos nenhuma dúvida, começam a ser garantidos aqui, no Município, estância mais próxima de participação dos cidadãos brasileiros. Tem todo o nosso apoio, Vereador, e entendemos e colocamos como proposta a esta Casa que esta sua sugestão possa ser estendida via Câmara Municipal de Porto Alegre, no mínimo, às Câmaras Municipais de capitais para que, imediatamente, tomem a mesma atitude. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O Partido Democrático Trabalhista com assento nesta Casa encaminha favoravelmente a Moção formulada pelo nobre Ver. Rafael Santos no sentido de constituir uma Comissão Especial com a finalidade de iniciar os estudos que visem à reformulação da atual Lei Orgânica Municipal. Eu entendo e é o entendimento da Bancada do PDT nesta Casa que a fase que o País atravessa de reordenamento constitucional do País, passa, exatamente, pelo reordenamento das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais. A Lei Orgânica Municipal constitui-se, inegavelmente, na Constituição de cada uma das cidades. É a Lei maior da cidade. No caso, Porto Alegre, na realidade tem sido o pioneiro na confecção das Leis Orgânicas, isto aconteceu, exatamente, em 1947 quando promulgada a Carta Constitucional de 46 e, posteriormente, a Constituição Estadual. E nisso, mais uma vez, por feliz iniciativa do Ver. Rafael Santos propõe a criação de Comissão. Eu acho que em boa hora o Ver. Rafael Santos faz esta proposta por quanto inúmeras questões já podem ser formuladas de molde, inclusive, que as opções já sejam formuladas em termos alternativos em função exatamente do que já existe em termos do trabalho da Comissão de Sistematização e do trabalho que vai dentro de mais alguns dias para o Plenário da Assembléia Nacional Constituinte.

Nós entendemos que o País passa por uma fase de reordenamento constitucional da maior importância do ponto de vista político. Ontem mesmo a Assembléia Nacional Constituinte marcou um momento dos mais importantes, desde a sua instalação, quando a Comissão de Sistematização num ato de manifestação e reafirmação de soberania e independência aprovou o mandato de 4 anos para a Presidência da República, embora todas as contradições, embora todas as questões que possam envolver o problema, na realidade é inegável que se constituiu numa afirmação daquela Casa, a aprovação do mandato de 4 anos para a Presidência da República. E no momento em que, numa série de pontos, a Comissão de Sistematização já antecipa aquilo que se vai constituir a nova Carta Constitucional do nosso País, é evidente que os trabalhos em nível de reformulação das Leis Orgânicas dos Municípios devem imediatamente ser iniciados na medida em que devemos antecipar, colocando em nível de Comissão Especial, quais são as prioridades básicas, quais são as questões fundamentais que devem constar de uma Lei Orgânica. Quais são os pontos em que há um entendimento sem dissensões e quais são aqueles pontos em que existe divergência. Colocadas estas questões, evidentemente que a Lei Orgânica ao vir ao Plenário se tornará um trabalho mais fácil, mais ágil e mais rápido para os edis no seu número de 33 que compõem esta Casa.

Por todas estas razões encaminhamos favoravelmente ao oportuno Requerimento do Ver. Rafael Santos que requer uma Comissão Especial de estudo, com a finalidade de iniciar os estudos de reformulação da Lei Orgânica. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, poderia parecer, à primeira vista, que uma Comissão desta ordem, para estudo da futura Lei Orgânica Municipal, nós estivéssemos nos precipitando na constituição desta Comissão, já que nem ao menos a Constituição Federal está aprovada. Entretanto, eu fiz isso, em primeiro lugar, em respeito a uma resolução do 24º Congresso de Vereadores em Natal, que solicitou às Câmaras Municipais que iniciassem os estudos visando à reformulação das nossas Leis Orgânicas.

De outro lado, Sra. Presidente, me parece que esta Comissão poderá ter e certamente terá uma importante missão que há de acompanhar junto ao Plenário Constituinte o andamento do anteprojeto que traz algumas vantagens, que traz algumas normas que são benéficas às Câmaras Municipais Brasileiras, mas que precisam ser acompanhadas pelos Vereadores de todo o Brasil. E em parece que este é o principal caminho que pode esta Comissão tomar, logo a seguir da elaboração da Constituição Estadual. É preciso que nós estejamos atentos a esta Comissão que pode ser um veículo que esta Câmara terá para manter um permanente contato com a Constituinte e o permanente contato com a Assembléia Legislativa, além de um contato com as demais Câmaras do Rio Grande do Sul e das Capitais dos Estados, de forma que a gente possa ter subsídios, troca de informações, troca de impressões e de conhecimento. De tal forma que possa se elaborar, em curto prazo, uma Lei Orgânica adequada ao Município de Porto Alegre. É preciso lembrar que teremos tudo isso ocorrendo num ato eleitoral em que todos nós estaremos envolvidos em campanha eleitoral e que, por conseguinte, quanto mais nós nos anteciparmos na elaboração, na coleta de subsídios, no conhecimento do que está sendo discutido e aprovado, melhor será para Porto Alegre, melhor será para a Câmara Municipal.

E, desde já, quero agradecer a Liderança do PFL que me pediu que falasse também em nome do PFL, o apoio que estou recebendo da Bancada do PFL, no sentido de que se possa, realmente, constituir o mais rápido possível esta Comissão para que ela possa começar a trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, serei bastante rápido, apenas para cumprimentar o autor da proposta, Ver. Rafael Santos, e trazer o apoio incontestável e absoluto da Bancada do PMDB à proposição do Ver. Rafael Santos que, em boa hora, teve a acuidade de trazer a esta Casa. Quero dizer, também, que nós esperamos que esta oportunidade, em que nós vamos reformular a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, seja a grande oportunidade que há muito tempo nós estamos buscando, não só à luz da nova Constituição, mas à luz do consenso que existe dentro da Casa, em vários pontos que precisam ser modificados na Lei Orgânica e no Regimento Interno. É o momento de fazermos todas as alterações que este Regimento e esta Lei Orgânica estão pedindo há muito tempo e que têm sido propostas por diversos Vereadores, em momentos diferentes, sem que haja uma visão global e um ataque global a esta Lei Orgânica e ao Regimento Interno. A Bancada do PMDB espera que seja esta a grande oportunidade para que nós possamos debater em conjunto, aqui no Plenário, as modificações desta Lei e deste Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Não há “quorum” para a votação, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Auro Campani e Kenny Braga.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h42min.)

* * * * *